Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalFênix Instituto 2025
Pref Agrolândia
Questão de Direito Administrativo
A Prefeitura de Agrolândia exerce fiscalização rigorosa sobre a produção, comércio e consumo de alimentos. Segundo o Código de Posturas, quais medidas podem ser aplicadas caso um estabelecimento seja flagrado vendendo alimentos impróprios para o consumo? I. Apreensão e inutilização dos produtos inadequados. II. Aplicação de multa ao estabelecimento. III. Cassação da licença de funcionamento em caso de reincidência. Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.