Question

A Lei Complementar 101/2000 (popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) foi elaborada principalmente com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Caso existam despesas realizadas dentro do exercício e não pagas até dia 31 de dezembro, os governantes poderão lidar com elas de dois aspectos, como restos a pagar processados e não processados, como base nisso marque a incorreta:

Accepted Answer

C) As despesas realizadas pelos municípios a partir de maio de 2019 poderão ser inscritas em restos a pagar no final do ano, desde que tenham sido liquidadas até o encerramento do exercício financeiro.

Answer

A) Há possibilidade legal para que o presidente da República contraia despesa que não seja paga integralmente no último ano de seu mandato, caso exista disponibilidade de caixa.

Answer

B) No caso de serviços continuados, os compromissos assumidos pelo chefe do Poder Executivo, no último ano de mandato, destinados à manutenção das atividades da administração devem ter cobertura das disponibilidades de caixa pelo menos até o final do respectivo exercício.

Answer

D) Para se reduzir o risco do déficit financeiro, as despesas com construção de obras realizadas no último ano de mandando poderão ser realizadas com disponibilidades das parcelas relativas a operações de crédito que serão liberadas no ano seguinte, com base em medições de obras ou serviços realizados em dezembro daquele mesmo ano.

Answer

E) Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, integram a dívida flutuante.

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