Question

O município de São Paulo recebeu o pedido de uma entidade filantrópica sem fins lucrativos para utilizar um imóvel público desocupado, a fim de manter no local um projeto social voltado ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade. O prefeito reconheceu o interesse público da iniciativa e pretende permitir o uso do bem de forma regular, sem realizar licitação. Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta quanto à forma de utilização do bem.

Accepted Answer

D) É possível conceder o uso do imóvel sem licitação, mediante permissão de uso formalizada por termo administrativo, pois se trata de entidade filantrópica e de interesse social.

Answer

A) O uso do imóvel só poderá ocorrer mediante concessão administrativa precedida de licitação, sendo vedada qualquer hipótese de dispensa.

Answer

B) O imóvel deve ser locado mediante contrato de direito privado, mediante autorização legislativa.

Answer

C) O prefeito poderá autorizar verbalmente o uso do imóvel, desde que a atividade tenha finalidade pública.

Answer

E) A utilização do bem por entidade filantrópica é vedada, devendo o imóvel ser reservado exclusivamente para atividades diretas da Administração.

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