Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesQuadrix 2025

CAU MA

Questão de Direito Constitucional

No que diz respeito às noções de direito constitucional, julgue os itens seguintes. São a todos assegurados, necessitando apenas do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.