Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção declaratória de constitucionalidadeCebraspe 2007
DPU
Questão de Direito Constitucional
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
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