Question

Para cobrir as despesas vinculadas aos Regimes Próprios de Previdência Social utilizando os recursos previdenciários, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:

Accepted Answer

A) Será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do Regime Previdenciário, inclusive para a conservação de seu patrimônio.

Answer

B) As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração.

Answer

C) As despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros deverão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração.

Answer

D) Os Regimes não poderão constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, pois a Taxa de Administração é anual.

Answer

E) A aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos da Taxa de Administração não será computada ao seu limite, pois serviu para investimentos no Regime Previdenciário.

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