Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)
Direito ConstitucionalCompetências comunsNCE e FUJB (UFRJ) 2007
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
A estrutura que define a repartição de competências constitucionais entre os entes federativos opera-se com fundamento no princípio da predominância do interesse. Nesse sentido, a Constituição Federal enumera os serviços públicos a serem prestados pelo ente federado, por si ou por terceiros, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Acerca da competência dos entes federados, é correto afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.