Um prefeito, em seu mandato, deixou de… (Instituto AOCP 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)Instituto AOCP 2024

Pref Uberaba

Um prefeito, em seu mandato, deixou de prestar contas no devido tempo ao órgão competente da aplicação de recursos do município. Sobre a conduta do prefeito e de acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967, assinale a alternativa correta.

AO prefeito cometeu crime de responsabilidade, punível com a pena de detenção, de dois meses a doze anos, além das demais penalidades.BO prefeito cometeu infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.CO prefeito cometeu infração político-administrativa, punível com a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.DO prefeito cometeu crime de responsabilidade, punível com a pena de detenção, de três meses a três anos, além das demais penalidades.

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