Question

Sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelo Senado Federal por meio de resolução, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer alíquotas superiores ao limite assim fixado.

Answer

A) Compete ao Município em que estiver situado o bem imóvel transmitido instituir e arrecadar o ITCMD, cabendo ao Estado 50% do produto da arrecadação.

Answer

B) O ITCMD incide sobre a transmissão onerosa de direitos reais sobre imóveis, com exceção da transmissão de direitos reais de garantia, sendo de competência dos Municípios.

Answer

D) Relativamente aos bens imóveis, o ITCMD compete ao Estado do domicílio do doador ou ao Distrito Federal; relativamente aos bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado da situação do bem.

Answer

E) O ITCMD incide exclusivamente sobre a transmissão causa mortis, não alcançando as doações de bens imóveis, que estão sujeitas ao imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) de competência municipal.

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