Questões de Direito Administrativo · Avança SP
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Avança SP 2025
Pref Caconde
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: I - de direito privado, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; II - de direito público, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.