Questões de Direito Constitucional · AJURI

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoAJURI 2012

EMHUR

Questão de Direito Constitucional

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Analise as proposições abaixo sobre as emendas da Constituição Federal do Brasil e assinale a alternativa correta: I. a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa, de estado de calamidade pública ou de estado de sítio; II. não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.