É da competência exclusiva do Congresso… (IESES 2014)

Questões de Direito Constitucional · IESES

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIESES 2014

TJ MS

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

AResolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais.BAutorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País.CAprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.DDeclarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.