Questões de Direito Penal · Marinha
Direito PenalLei penal no tempoMarinha 2017
Marinha
Questão de Direito Penal
No direito penal comum vigora o principio da irretroatividade da lei mais gravosa. No entanto, há a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior ao fato, desde que mais benéfica ao agente. De acordo com o Código Penal Militar, para a apuração da maior benignidade da lei posterior
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.