Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteFCC 2016
TRT
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes matérias: I. Direito do Trabalho. II. Seguridade social. III. Custas dos serviços forenses. IV. Previdência social, proteção e defesa da saúde. Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.