Question

As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, no que se refere à responsabilidade extracontratual,

Accepted Answer

B) respondem objetivamente, quando se tratar de pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que se enquadram as autarquias, ou no caso das empresas estatais, que têm personalidade jurídica de direito privado, quando forem prestadoras de serviço público.

Answer

A) submetem-se à responsabilidade objetiva, não lhes assistindo direito de regresso em face dos agentes públicos responsáveis pelos danos causados a terceiros de forma culposa.

Answer

C) submetem-se à responsabilidade civil subjetiva, tendo em vista que a responsabilidade objetiva restringe-se à Administração Pública Direta, diante do regime jurídico de direito público que lhe é aplicável irrestritamente.

Answer

D) respondem subsidiária e objetivamente pelos atos praticados por seus agentes públicos, ou seja, no caso de inadimplência ou inviabilidade de apuração do responsável pelos danos, a pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta deve assumir a responsabilidade pela reparação dos danos efetivamente comprovados pelo interessado.

Answer

E) não podem invocar as excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

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