Question

Em relação às medidas acautelatórias e questões incidentais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Deve o juiz pronunciar e submeter a júri popular o acusado que, apesar de ser, à época do fato, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de se autodeterminar segundo esse entendimento (assim reconhecido em incidente de insanidade mental), alegou, durante o processo criminal, a tese de negativa de autoria, desimportando a circunstância de ser essa tese contrariada pela integralidade do acervo probatório incorporado aos autos.

Answer

A) A medida assecuratória de sequestro destina-se a bens móveis e imóveis adquiridos pelo réu com o produto da infração penal. Pode ser ordenada pelo juiz no curso do inquérito ou do processo criminal, ex officio ou mediante provocação dos legitimados previstos em lei. Uma vez decretado o seqüestro de bens do réu, a única forma de insurgência dá-se mediante embargos, por meio dos quais, desejando a liberação dos bens constritos, deverá ele comprovar a origem lícita dos bens atingidos ou demonstrar a ilegalidade inequívoca da medida ordenada.

Answer

B) Instaurado o incidente de falsidade documental para apuração da autenticidade de documento acostado a determinado processo, e sobrevindo decisão a respeito, esta pode ser atacada mediante recurso em sentido estrito. Uma vez preclusa a decisão, reconhecendo-se ou não a falsidade, esta fará coisa julgada em ulterior processo penal ou cível no qual o mesmo documento tenha sua validade questionada.

Answer

C) O incidente de insanidade mental, quando instaurado no curso do processo criminal, suspende o respectivo andamento, bem como o lapso prescricional. Por outro lado, se instaurado o incidente no curso do inquérito policial, não há qualquer reflexo na respectiva tramitação.

Answer

D) Se, instaurado o incidente de insanidade mental no curso do processo penal, concluírem os peritos que o acusado, em razão de doença mental superveniente ao fato criminoso, não se encontra inteiramente capaz, o processo deverá prosseguir com a presença de curador, que poderá, inclusive, ser o próprio advogado do réu, apenas com esse munus.

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