Questão de Legislação Penal Especial

Conforme o Art. 63. do Estatuto do Idoso, nos casos em que não houver risco para a ou a saúde da pessoa idosa , a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções , sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Ministério Público ou pelas demais instituições legitimadas para a fiscalização. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.