Direito CivilVigência e revogação das leisUNESC 2025
Pref Jaguaruna
Questão de Direito Civil
A interpretação e a aplicação das normas civis exigem observância à LINDB, que orienta o intérprete quanto à vigência, aplicação e integração das leis. O Código Civil, por sua vez, estabelece critérios de domicílio e de interpretação dos negócios jurídicos. Com base nesse conjunto normativo, examine: I.A LINDB determina que a lei nova não retroage para atingir situações consolidadas, salvo previsão expressa. II.O domicílio da pessoa jurídica sempre coincide exclusivamente com sede matriz, sem possibilidade de outro domicílio. III.A interpretação das normas civis deve atender aos fins sociais e aos princípios gerais de direito. IV.Norma civil dependente de regulamentação não pode ser examinada pelo Judiciário até que haja regulamentação administrativa. Assinale a alternativa correta:
Mais questões de Vigência e revogação das leis
- Cebraspe 2026De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
- FAFIPA 2026A respeito da vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.
- INSTITUTO MAIS 2026Segundo a Lei Complementar n.º 95/1998, as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para a obtenção de clareza, a seguinte norma, d…
- IDECAN 2026A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese,…
- SUSTENTE 2026A estrutura econômica da América Portuguesa caracterizou-se por diferentes ciclos produtivos que contribuíram para a organização do território. Nesse contexto, sobre a transição e…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

