Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra a organização do trabalhoCebraspe 2006
PC ES
Questão de Direito Penal
É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nos crimes contra a organização do trabalho, a competência é da justiça estadual quando a lesão for individual; e da justiça federal, quando for atingida a categoria profissional como um todo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.