Direito AdministrativoDesapropriaçãoUNAMA 2006
DPE PA
Questão de Direito Administrativo
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Considere as seguintes afirmações sobre o Estatuto da Terra: I. Considera-se área aproveitável do imóvel rural aquela ocupada por benfeitoria, por floresta ou mata de efetiva prestação permanente. II. A União poderá atribuir, por convênio, aos Municípios, a arrecadação do Imposto Territorial Rural, ficando a eles garantida a utilização da importância arrecadada. III. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, localizada em área rural, que se destine à atividade agrícola produtiva. IV. Considera-se empresa rural o empreendimento de pessoa física que, direta e pessoalmente, é explorado por agricultor e sua família. Somente é correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

