O artigo 5.º, da Constituição Federal d… (CEV UECE 2006)

Questões de Direito Constitucional · CEV UECE

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCEV UECE 2006

PC CE

O artigo 5.º, da Constituição Federal de 1988 assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos casos previstos. Sobre a inviolabilidade domiciliar, podemos afirmar, corretamente que

Aé possível entrar na casa, sem o consentimento do morador, desde que por determinação judicial, em qualquer horário do dia e da noite.Bem caso de flagrante delito, poderá penetrar sem o consentimento do morador, desde que tenha determinação judicial.Csegundo a doutrina e jurisprudência, casa abrange não só o domicílio, mas também o escritório onde não há acesso ao público.Dno caso de desastre ou para prestar socorro, poderá penetrar sem o consentimento do morador, apenas durante o dia.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.