Suponha que tenha sido publicada uma le… (IPAD 2008)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IPAD

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaIPAD 2008

Pref Gravatá

Tipo 1

Suponha que tenha sido publicada uma lei aumentando a alíquota do Imposto Territorial Rural (ITR) em 12 de julho de 2007. Diante da situação hipotética, atentando-se para os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade do exercício financeiro, a referida lei somente poderá ser aplicada:

Ano dia 12 de outubro do mesmo ano, haja vista o fato de o ITR não estar sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.Bna mesma data de sua publicação, porquanto o ITR não se submete a nenhum dos princípios acima referidos.Ctal lei não teria aplicabilidade, pois o ITR apenas pode ser majorado através de emenda constitucional.Dno dia 1º de janeiro de 2008, já que o ITR se sujeita a ambos os princípios citados.Eno dia 1º de março de 2008, contados, pois, noventa dias do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.