Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FMP 2014

TJ MT

Questão de Direito Administrativo

A Lei Nº 11.107 de 6/4/2005 e alterações dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Acerca do regime jurídico instituído por essa lei, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.