Question

Com base nas normas que regem o processo legislativo na Constituição Federal de 1988, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) As Medidas Provisórias, após sua edição pelo Presidente da República, devem ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional e, caso não sejam apreciadas em até sessenta dias, perdem sua eficácia desde a edição, devendo o Congresso disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas delas decorrentes.

Answer

A) A solicitação de urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, caso não seja apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal nos prazos de quarenta e cinco dias cada, acarreta o trancamento da pauta de todas as deliberações legislativas de ambas as Casas, exceto as que tenham prazo constitucional determinado.

Answer

B) O veto do Presidente da República a um projeto de lei, seja ele jurídico ou político, pode ser parcial, desde que abranja o texto integral de um artigo, parágrafo, inciso ou alínea. Uma vez exercido o veto, o Congresso Nacional poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão conjunta e escrutínio secreto.

Answer

D) As leis complementares e as leis ordinárias se distinguem unicamente pelo quórum de aprovação, exigindo-se maioria absoluta para as primeiras e maioria simples para as segundas, podendo qualquer matéria ser versada por qualquer uma das espécies normativas, a critério do legislador.

Answer

E) Se um projeto de lei aprovado por uma Casa legislativa for emendado pela Casa revisora, ele deverá retornar à Casa iniciadora, que deliberará exclusivamente sobre as emendas, aprovando-as ou rejeitando-as pelo voto da maioria simples, sendo vedada a modificação do texto original já aprovado ou a introdução de novas alterações.

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