Assinale a alternativa incorreta. O Est… (CPCV UERR 2017)

Questões de Legislação Penal Especial · CPCV UERR

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoCPCV UERR 2017

CODESAIMA

Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Na Seção II, no artigo 26 do ECA, que se refere à Família natural, garante que:

Aos filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos, pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público;Btoda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família;Co reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes;Da família natural e formada pela comunidade, pelos pais ou qualquer deles e seus dependentes;Eo reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.