Question

À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) As sanções para os atos de improbidade administrativa poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

A) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

C) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Answer

D) Na responsabilização da pessoa jurídica por atos de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Answer

E) As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

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