Question

João foi aprovado dentro do número de vagas em concurso público, para provimento de cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador. Ocorre que faltam apenas trinta dias para o término do prazo de validade improrrogável do concurso, e João ainda não foi convocado. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de êxito em demanda judicial visando à sua investidura no cargo, João:

Accepted Answer

E) não deve impetrar mandado de segurança, pois a Administração Pública decide, de forma discricionária, a quantidade e o momento de convocação de candidatos, independentemente da quantidade de vagas oferecidas.

Answer

A) pode impetrar mandado de segurança, mas é indispensável a formação de litiscons rcio passivo necessário com os demais candidatos aprovados, independentemente de poderem ser diretamente atingidos pelo provimento jurisdicional;

Answer

B) pode impetrar mandado de segurança, e o termo inicial do prazo decadencial para seu ajuizamento é o término do prazo de validade do concurso;

Answer

C) não deve impetrar mandado de segurança, pois a suposta autoridade coatora tem a prerrogativa de alterar, a qualquer tempo, o número de vagas oferecidas inicialmente no edital;

Answer

D) não deve impetrar mandado de segurança, pois o entendimento pacífico é no sentido de que o candidato aprovado, ainda que dentro do número de vagas, tem mera expectativa de direito;

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