Direito ConstitucionalPolítica urbanaCEV URCA 2014
Pref Cedro (CE)
Questão de Direito Constitucional
Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Cedro-CE, Título IV que trata da Ordem Econômica em seu Capítulo II, sobre a Política Urbana no Art. 164, fala sobre o Plano Diretor e diz que para cumprir sua função deverá, entre outras, estabelecer: I. Definição de áreas destinada à expansão urbana, áreas e imóveis de interesse cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. II. Proibição de novas construções em áreas de saturação urbana, risco sanitário e/ou ambiental, áreas para a produção de hortifrutigranjeiros. III. Definição de gabaritos máximos para as construções em cada área ou zona urbana, não permitindo o uso da chamada lei de contrapartida para burlar o gabarito estabelecido. Assinale a alternativa CORRETA:
Mais questões de Política urbana
- AMEOSC 2026Com base no disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade, assinale a alternativ…
- Legalle 2026Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos…
- FAU UNICENTRO 2026Com base nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- Legalle 2026Analise as Orgânica: A política de desenvolvimento urbano do Município deve ser promovida pela adoção de alguns instrumentos, como a elaboração e execução de plano diretor (la par…
- Legalle 2026as a Lei Orgânica: A política de desenvolvimento urbano do Murricípio deve ser promovida pela adoção de alguns instrumentos, como a elaboração e execução de plano diretor (td part…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.