Nos termos do Art. 201, do Estatuto da… (Unifil 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Unifil

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério PúblicoUnifil 2019

Pref Jardim Alegre

Nos termos do Art. 201, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Capítulo V, não é competência do Ministério Público

Aconceder a remissão como forma de exclusão do processo.Bpromover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.Cpromover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiões, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.Dpromover o inquérito penal e a ação penal para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal.

Lei seca citada

ECA, art. 201: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.