Question

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deve observar requisitos destinados à preservação do equilíbrio fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e observar as condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

A) Deve observar as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a estimativa dos efeitos financeiros decorrentes da medida.

Answer

B) Pode ser implementada mediante autorização legal, desde que haja previsão de arrecadação suficiente para suportar a redução da receita tributária.

Answer

C) Depende da demonstração de que o benefício produzirá resultados econômicos capazes de compensar a redução da arrecadação tributária.

Answer

E) Poderá ser instituída quando compatível com a política tributária do ente federativo, observadas as normas gerais de direito financeiro.

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