Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984FGV 2015
DPE-MT
Questão de Direito Processual Penal
Bruno foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada. Quando cumpridos os requisitos objetivos, requereu ao juiz em atuação na Vara de Execuções Penais a progressão de regime, sendo o pleito indeferido com o fundamento na gravidade em abstrato do crime praticado. O defensor público foi intimado pessoalmente dessa decisão. Assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto e seu prazo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.