Questão de Direito Administrativo

Sobre a Lei Nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei de Execuções Fiscais), analise as afirmativas abaixo: I. A Lei de Execuções Fiscais considera Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, em consonância com a legislação de direito financeiro. II. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. III. A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. IV. O executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Está CORRETO o que se afirma em