O Regimento Interno da Câmara Municipal… (AROEIRA 2026)

Questões de Direito Administrativo · AROEIRA

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresAROEIRA 2026

CM Catalão

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O Regimento Interno da Câmara Municipal é o instrumento normativo que:

AInstitui os tributos municipais e define as alíquotas aplicáveis no território do Município.BDisciplina o funcionamento interno da Câmara Municipal, regulamentando a organização dos trabalhos legislativos, as sessões, votações, comissões e procedimentos administrativos internos.CRegulamenta as relações de trabalho entre a Câmara e seus servidores, substituindo o Estatuto dos Servidores.DDefine as competências do Prefeito Municipal e regulamenta a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.