É correto afirmar que as pessoas jurídi… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Ambiental · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambientalNCE e FUJB (UFRJ) 2004

PC DF

É correto afirmar que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas, penalmente, nos casos em que:

Aa infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;Bexcluir, previamente, a responsabilidade penal das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato; 2004Ca personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente;Dhouver gravidade do fato típico, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;Ehouver antecedentes da pessoa jurídica quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, independentemente da prática de nova infração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.