Questão de Legislação Penal Especial

Como sabemos, a sociedade brasileira é constituída por diversas etnias e por imigrantes de diferentes países. Para se viver de forma democrática em uma sociedade como a nossa, caracterizada pela pluralidade, é necessário que os diferentes grupos e culturas que a constituem sejam respeitados. Diante dessa realidade, o grande desafio da escola está em levar os alunos a valorizarem e respeitarem as diferenças de gênero, étnicas e socioculturais, assim como as diferenças individuais, as quais se articulam com as anteriormente citadas. Dentre os que precisam ser compreendidos e respeitados, estão as pessoas com deficiência. Sobre esse tema, a Lei no 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe, no parágrafo único do Art. 27, que “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”. Outro artigo relacionado a esse tema é o Art. 28. Segundo ele, “incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições