Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoSelecon 2019
Pref Boa Vista
Questão de Direito Constitucional
J. J. é mãe de três filhos menores de idade e reside em local com poucos recursos, tendo dificuldade na criação e educação de sua família. Por força dessa situação, procura a Secretaria de Gestão Social do município Z para acolhimento dos seus filhos. Nos termos da Lei Municipal nº 1.545/2013, que dispõe sobre a política pública para a primeira infância em Boa Vista, constitui diretriz orientadora do Programa Família, nos termos da Constituição Federal, a doutrina da Proteção Integral à:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.