Sobre as causas extintivas da punibilid… (UEG 2008)

Direito PenalExtinção da punibilidadeUEG 2008

SANEAGO

Sobre as causas extintivas da punibilidade, é INCORRETO afirmar:

AInexistindo queixa devidamente recebida, não se pode falar em perdão do ofendido.BDeclarado expressamente nos autos o perdão do querelante, o juiz julgará extinta a punibilidade.CTratando-se de causa comunicável de extinção da punibilidade, a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime estende-se a todos os demais.DHavendo mais de um querelante, a penalidade da perempção somente incide contra aquele que lhe deu causa, prosseguindo quanto aos demais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.