Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popularLegalle 2026
Pref Cerro G do Sul
Questão de Direito Administrativo
Um Município editou decreto regulamentando a concessão de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais. Uma empresa sente-se prejudicada por uma exigência que considera ilegal e impetra Mandado de Segurança. De acordo com a Lei nº 12.016/2009 e o Direito Administrativo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.