Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)Avança SP 2023
Pref Laranjal Pta
Questão de Legislação Penal Especial
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei nº 12. 674, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista I - A pessoa com transtorno do espectro autista não é considerada pessoa com deficiência, para efeitos legais. II - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, é um direito da pessoa com transtorno do espectro autista.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.