Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoQuadrix 2021
CREFONO 3
Questão de Direito Constitucional
Os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.o da Constituição Federal de 1988, sendo encontrados ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição. Pedro Lenza. Direito Constitucional Esquematizado. 22.a ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 1.173 (com adaptações).
Com relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos e aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 58 a 63. Nos termos do que prevê a Carta Política de 1988, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público, por partido político com representação no Congresso Nacional, por associação sindical, por entidade de classe ou por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.