Com base nas disposições da Lei de Intr… (Com. Exam. (MPT) 2024)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPT)

Direito CivilVigência e revogação das leisCom. Exam. (MPT) 2024

MPT

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

AA decisão judicial que decretar a invalidação de um contrato não é obrigada a indicar expressamente as suas consequências jurídicas, ressalvada a situação em que um dos contratantes seja a Administração Pública.BA lei posterior revoga a anterior unicamente nas hipóteses em que de maneira expressa o declare, quando regule inteiramente a matéria da lei anterior ou seja com ela incompatível.CO juiz, em caso de omissão da lei, decidirá de acordo com os princípios gerais de direito, a analogia, os costumes e o direito comparado.DPara que ocorra a repristinação, não é preciso que haja previsão normativa expressa.ENão respondida.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.