Considere a seguinte situação hipotétic… (IVIN 2023)

Direito TributárioITCMDIVIN 2023

Pref Santana do PI

Considere a seguinte situação hipotética: dona Anastácia, moradora da cidade de Santana do Piauí- PI estava em viagem ao Município de Gramado-RS, quando veio a falecer. Ela deixou um único bem, que foi um imóvel residencial localizado na cidade de Anápolis-GO. Sua única filha, residente na cidade de São Bernardo do Campo-SP ingressou com inventário no juízo competente. De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, é correto dizer que a competência para a cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD) será:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.