Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município – LOM, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições: I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. II – instituir e arrecadar os tributos, fixar e cobrar os preços públicos e outros ingressos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. IV – organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada. Está correto, de acordo com a respectiva lei, o explicitado em: