Questões de Direito Constitucional · PR4 (UFRJ)
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoPR4 (UFRJ) 2022
UFRJ
Questão de Direito Constitucional
A Administração Pública deve assegurar, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios constitucionais e as diretrizes da lei 12.527/2011. De acordo com esta lei, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.