Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalAção popularQuadrix 2012
CRBio
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações relativas à “Ação Popular” prevista no inciso LXXIII da Constituição Federal. I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular. II. Vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. III. O autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.