Legislação Penal EspecialConselho TutelarNC-UFPR 2019
Pref Matinhos
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e em seu artigo 131 prevê a criação do Conselho Tutelar como “órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Com base nesse dispositivo legal, considere os seguintes casos: 1. Maus-tratos envolvendo alunos. 2. Muitas faltas sem justificativa e evasão escolar. 3. Elevados níveis de repetência. 4. Brigas constantes com colegas. 5. Queda no rendimento escolar. São ocorrências que deverão ser comunicadas pelos dirigentes escolares ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Mais questões de Conselho Tutelar
- Instituto Verbena 2026O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) instituiu o Conselho Tutelar como um mecanismo fundamental para a garantia e proteção dos direitos infantojuvenis. De ac…
- Instituto CONSULPAM 2026Conforme o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA.
- UNIDAVI 2026Acerca das responsabilidades dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental perante o Conselho Tutelar segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, registre V, para a…
- Unifil 2026Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que não corresponde a uma atribuição do Conselho Tutelar.
- Instituto AOCP 2026Em uma escola pública, um dos professores percebe que um estudante de 10 anos tem apresentado mudanças significativas de comportamento: faltas frequentes, queda no rendimento esco…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.