Questão de Direito Ambiental

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. De acordo com a Lei nº 9.433/1997, analise as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, expressos nas assertivas abaixo, e assinale a alternativa que apresenta as CORRETAS: I. Aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia; II. Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos, exceto versar acerca dos valores a serem cobrados; III. Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.