Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisFCC 2012
MPE PE
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 98, “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados”. Uma das possibilidades de aplicação das medidas protetivas seria por:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.