Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Responsabilidade Extracontratual do Estado e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988: I - A teoria da irresponsabilidade é adotada no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania estatal. II - Compete à União explorar os serviços e instalações nucleares, cuja responsabilidade civil por eventuais danos nucleares independe da existência de culpa, adotando-se a teoria do risco integral. III - As entidades da Administração Pública Indireta que executem atividade econômica de natureza privada estão excluídas da regra da responsabilidade objetiva do Estado, disposta na Constituição Federal. IV - Ato antijurídico, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, é somente o ato ilícito que cause danos anormal e específico. Estão INCORRETAS as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


