De acordo com a Lei Complementar nº 45,… (Avança SP 2023)

Questões de Direito Tributário · Avança SP

Direito TributárioModalidades de lançamentoAvança SP 2023

Pref Itapecerica S

De acordo com a Lei Complementar nº 45, de 15/12/2017, que institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra/SP, a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente, elementos previstos na legislação tributária, EXCETO:

AA qualificação do notificado, quando for o caso.BO valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação.CA assinatura de um secretário municipal e do servidor público, e a indicação do seu cargo ou função.DA disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade.EAs características do imóvel notificado, quando for o caso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.